Questão nº 84
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 84)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
- AA provocação das comissões de conciliação prévia não suspendem os prazos prescricionais estabelecidos na lei.
- BO mandato de seus membros é de um ano, sendo vedada a recondução.
- COs empregados que fizerem parte da comissão não podem ser demitidos dos seus empregos até o final do período de sua representação, quando se extingue tal garantia.
- DO empregado que for escolhido para compor uma comissão ficará afastado de suas funções durante o período em que dela fizer parte.
- EO termo de conciliação é considerado título executivo extrajudicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Comissões de Conciliação Prévia são órgãos criados para tentar resolver conflitos trabalhistas antes de ir para a Justiça, dando força de acordo extrajudicial ao que for resolvido entre patrão e empregado.
- (A) Incorreta: A provocação da comissão suspende (e não interrompe) os prazos prescricionais, voltando a contar a partir do dia em que for infrutífera a conciliação.
- (B) Incorreta: O mandato dos membros é de um ano, sendo permitida uma recondução, e não vedada como afirma a alternativa.
- (C) Incorreta: A estabilidade provisória (não poder ser demitido) dura até um ano após o final do mandato, e não apenas até o final da representação.
- (D) Incorreta: O empregado continua trabalhando normalmente na empresa; ele não se afasta de suas funções por integrar a comissão.
- (E) Correta: O termo de conciliação firmado perante a comissão é considerado título executivo extrajudicial, o que significa que, se o acordo não for cumprido, pode ser cobrado diretamente na Justiça sem precisar de um novo processo de conhecimento.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.