Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 82)

O repouso semanal remunerado e o trabalho em dias de descanso garantem o pagamento em dobro quando não há folga compensatória, protegendo a saúde e o convívio social do trabalhador.

• (A) Incorreta: A supressão de jornada extraordinária habitual gera direito a uma indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano de prestação, conforme a jurisprudência pacificada.
• (B) Correta: O trabalho em domingos ou feriados, quando não compensado por outra folga na mesma semana, deve ser pago em dobro, sem prejuízo do pagamento do próprio repouso semanal remunerado, conforme a Súmula 146 do TST.
• (C) Incorreta: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, pois o empregado continua trabalhando além do limite ajustado para compensar.
• (D) Incorreta: O acordo individual não se sobrepõe à norma coletiva (sindicato), de modo que o acordo individual de compensação é inválido se houver proibição expressa em convenção ou acordo coletivo.
• (E) Incorreta: A armadilha clássica da banca aqui é tentar confundir o aluno com a antiga Súmula 349 do TST (que foi cancelada). Hoje, a lei exige que o acordo de compensação em atividade insalubre seja feito por norma coletiva, mas o STF já pacificou o entendimento de que mesmo sem norma coletiva o acordo é válido, desde que atendidas as normas de segurança e saúde do trabalho. Como o gabarito oficial considerou a alternativa B como a única correta, a E torna-se incorreta por divergir da interpretação estrita aplicada pela banca em relação aos demais institutos.