Questão nº 80
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 80)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
No que diz respeito ao aviso prévio, assinale a opção correta.
- ASe o empregado formula pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio, o empregador não precisará efetuar o pagamento da verba, pois o direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.
- BHavendo culpa recíproca para a rescisão do contrato de trabalho, o empregado perde o direito do valor correspondente ao aviso prévio.
- CA cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização em dobro, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
- DHavendo rescisão antecipada do contrato de experiência, é devido o pagamento do aviso prévio.
- EExiste a possibilidade de substituição do período que se reduz da jornada de trabalho no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O aviso prévio serve para dar tempo ao trabalhador de procurar um novo emprego ou à empresa de encontrar um substituto, podendo a redução da jornada ser convertida em pagamento em dinheiro quando há acordo entre as partes.
- (A) Incorreta: O pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio feito pelo empregado não exime o empregador de pagar a verba se o motivo da saída foi o pedido de demissão, mas a Súmula 276 do TST diz que o empregado só é dispensado do pagamento se comprovar que obteve novo emprego.
- (B) Incorreta: Na culpa recíproca (quando ambos os lados erram), o pagamento do aviso prévio é devido, mas de forma indenizada reduzida (pela metade), e não totalmente perdido.
- (C) Incorreta: O fechamento da empresa (cessação da atividade) configura a chamada rescisão indireta ou dispensa sem justa causa por fato da empresa, sendo devido o aviso prévio integral ao trabalhador.
- (D) Incorreta: No contrato de experiência, por ser um contrato por prazo determinado, a rescisão antecipada segue regras próprias (indenização do art. 479 da CLT) e não comporta aviso prévio, pois este é incompatível com a pré-fixação do término.
- (E) Correta: É perfeitamente válida a conversão das horas de redução da jornada (seja sair 2 horas mais cedo ou faltar 7 dias) em pagamento em dinheiro, conforme entendimento consolidado de que essa facilitação não prejudica o trabalhador e evita transtornos à dinâmica da empresa.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.