Questão nº 79
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 79)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
No que diz respeito às formas de rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- AO empregado que divulga informações confidenciais da empresa em uma rede social comete ato de improbidade e pode ser demitido por justa causa.
- BO empregado demitido por justa causa deverá receber o saldo de salários, as férias vencidas, 1/3 de férias vencidas, 13.º salário proporcional e férias proporcionais.
- CReconhecida a culpa recíproca para a rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá receber férias vencidas, multa de 40% do FGTS, 13.º proporcional e férias proporcionais, e 50% dos valores referentes ao saldo de salários.
- DÉ presumida como discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, como, por exemplo, portador do vírus HIV. (alternativa correta)
- EQuando a dispensa é considerada discriminatória, o empregado deverá receber uma indenização pela dispensa, mas não terá garantida a sua reintegração ao emprego.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A dispensa discriminatória ocorre quando o patrão demite alguém por preconceito (como doença grave ou raça), sendo proibida por lei e garantindo o direito de voltar ao trabalho ou receber uma indenização dobrada.
- (A) Incorreta: Divulgar segredos da empresa em rede social configura quebra de confiança (mau procedimento), mas não ato de improbidade, que exige intenção de obter vantagem desonesta ou roubo.
- (B) Incorreta: Quem é demitido por justa causa perde o direito a férias proporcionais e ao décimo terceiro proporcional, recebendo apenas o saldo de salário e as férias vencidas (se houver).
- (C) Incorreta: Na culpa recíproca (quando patrão e empregado erram juntos), a multa do FGTS é paga pela metade (20% e não 40%) e não há pagamento de indenização integral.
- (D) Correta: Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 443), a dispensa de empregados com HIV ou outras doenças graves que geram estigma é presumida discriminatória, sendo dever do patrão provar que o motivo foi técnico.
- (E) Incorreta: Quando a dispensa é considerada discriminatória, o trabalhador pode escolher entre receber uma indenização em dobro ou a reintegração ao emprego.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.