Questão nº 100
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 100)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Ambiental
Gabarito: Aver comentário ↓
Em relação aos crimes contra a administração ambiental, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998.
- AA sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ambiental configura crime sancionado com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. (alternativa correta)
- BAdmite-se modalidade culposa para o crime de concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
- CComete delito ambiental, sancionado com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, o agente que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo.
- DObstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais é crime ambiental sancionado apenas com pena de multa.
- ENão se admite modalidade culposa para o crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental, laudo total ou parcialmente enganoso, inclusive por omissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os crimes contra a administração ambiental punem quem tenta burlar a fiscalização, enganar o governo ou descumprir obrigações para proteger o meio ambiente, funcionando como uma blindagem aos órgãos fiscalizadores.
- (A) Correta: O art. 69-A da Lei nº 9.605/1998 prevê exatamente que sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ambiental é crime punido com reclusão de 1 a 3 anos, e multa.
- (B) Incorreta: O crime de concessão de licença em desacordo com as normas (art. 67) exige dolo (vontade consciente), não existindo modalidade culposa (sem intenção) para ele.
- (C) Incorreta: O crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental (art. 68) tem pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa, e não reclusão de 1 a 4 anos. A armadilha da banca aqui é alterar o tipo de pena privativa de liberdade e o tempo para confundir a memória do candidato.
- (D) Incorreta: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora (art. 70) é punido com detenção de 1 a 3 anos, além de multa, e não apenas com pena de multa como afirma a alternativa.
- (E) Incorreta: O crime de elaborar ou apresentar laudo enganoso no licenciamento (parágrafo único do art. 69-A) admite sim a modalidade culposa, com pena de detenção de 1 a 3 meses, e multa.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.