Questão nº 99
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 99)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Dver comentário ↓
Com fundamento no que dispõe a Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), assinale a opção correta.
- AAs diretrizes do SEUC privilegiam a proteção ambiental, não contemplando mecanismos de conciliação entre conservação ambiental e atividades econômicas sustentáveis.
- BA proteção da biodiversidade constitui o eixo central do SEUC, não sendo incorporado ao conceito normativo de unidade de conservação o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais.
- CA inserção das unidades de conservação estaduais no SISNAMA implica subordinação normativa plena à legislação federal quanto à sua criação e gestão.
- DAs unidades de conservação estaduais caracterizam-se como espaços territoriais definidos pelo poder público, submetidos a regime jurídico especial, destinados à conservação in situ e à promoção de formas sustentáveis de uso dos recursos naturais por comunidades tradicionais. (alternativa correta)
- EA disciplina jurídica do SEUC restringe-se à definição de diretrizes institucionais, cabendo a outros diplomas normativos a regulamentação de condutas vedadas e de sanções aplicáveis nas unidades de conservação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Unidades de Conservação são espaços territoriais protegidos por lei que buscam equilibrar a preservação da natureza com o uso sustentável dos recursos, incluindo a participação de comunidades tradicionais.
- (A) Incorreta: O SEUC contempla expressamente mecanismos que conciliam a conservação da natureza com o desenvolvimento econômico sustentável.
- (B) Incorreta: O uso sustentável por populações tradicionais faz parte do conceito normativo, especialmente nas categorias de uso sustentável.
- (C) Incorreta: A integração ao SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) não elimina a autonomia estadual na criação e gestão das suas unidades.
- (D) Correta: Perfeito acordo com a definição legal de unidade de conservação, que abrange tanto a proteção in situ (no próprio local) quanto o uso sustentável por comunidades tradicionais.
- (E) Incorreta: A legislação estadual de regência também disciplina condutas vedadas e o respectivo regime de sanções aplicáveis.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.