Questão nº 100
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 100)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Bver comentário ↓
Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.
- ACompete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária.
- BSão atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. (alternativa correta)
- CA SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual.
- DPara garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo.
- EA função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O gerenciamento de resíduos sólidos e o controle ambiental envolvem ações compartilhadas entre órgãos estaduais (como a SEMA/AM) e municipais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), cabendo a eles fiscalizar e receber informações sobre os planos de gerenciar o lixo.
- (A) Incorreta: O Estado não assume a execução direta e obrigatória da coleta seletiva municipal apenas por falta de dinheiro do município; a responsabilidade primária pela limpeza urbana e manejo de resíduos é dos municípios.
- (B) Correta: É competência legal compartilhada entre os órgãos licenciadores do SISNAMA e os órgãos municipais receber e fiscalizar as informações referentes à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
- (C) Incorreta: A SEMA/AM não atua de forma isolada nem possui competência exclusiva absoluta; a gestão ambiental e a edição de normas exigem integração com o sistema ambiental e participação de conselhos consultivos e deliberativos.
- (D) Incorreta: A lei não veda o apoio do Estado; pelo contrário, prevê a cooperação técnica e financeira entre os entes federativos para auxiliar os municípios na implantação de sistemas de coleta seletiva.
- (E) Incorreta: A atuação da SEMA/AM não se restringe apenas a resíduos perigosos, e a logística reversa (sistema de retorno de produtos após o uso pelo consumidor) também possui forte atuação e fiscalização na esfera estadual e municipal, integrada com a federal.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.