Questão nº 42
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 42)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
O orçamento participativo é um instrumento de gestão que permite aos cidadãos exercer influência ou decidir sobre o destino de parte dos recursos públicos. Acerca da dinâmica do orçamento participativo e de seus impactos na administração pública, assinale a opção correta.
- AA implementação do orçamento participativo é obrigatória para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes.
- BO orçamento participativo foca gastos de custeio e pagamento de pessoal, sendo vedada deliberação popular sobre investimentos em infraestrutura e obras.
- CPor ser um processo de democracia direta, o orçamento participativo prescinde de critérios objetivos de priorização, devendo o gestor atender todas as demandas apresentadas nas assembleias, conforme a ordem linear de apresentação.
- DO orçamento participativo elimina a necessidade de aprovação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, pois transfere a soberania orçamentária diretamente às assembleias populares.
- EO sucesso do orçamento participativo depende de um desenho institucional que combine a participação direta dos cidadãos com a capacidade técnica e financeira do governo para executar as demandas aprovadas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O orçamento participativo é uma ferramenta de gestão democrática que aproxima a população das decisões sobre onde aplicar o dinheiro público, exigindo sempre um equilíbrio entre a vontade popular e a realidade financeira do governo.
- (A) Incorreta: A participação popular é incentivada, mas não existe nenhuma lei federal que obrigue os municípios a adotarem o orçamento participativo.
- (B) Incorreta: O foco principal do orçamento participativo são justamente os investimentos em infraestrutura e melhorias locais, e não o pagamento de pessoal.
- (C) Incorreta: O governo não é obrigado a atender tudo de forma linear; o processo exige critérios técnicos e metodologias de priorização para filtrar o que é viável.
- (D) Incorreta: A assembleia popular não substitui o Poder Legislativo; o resultado da participação popular ainda precisa ser formalizado e aprovado na Lei Orçamentária Anual.
- (E) Correta: Para dar certo, o orçamento participativo precisa unir a democracia participativa (ouvindo o povo) com a viabilidade técnica e financeira (o governo ter dinheiro e capacidade para executar).
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.