Questão nº 43
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 43)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Dver comentário ↓
Os conselhos de gestão e as parcerias entre governo e sociedade representam mecanismos de democratização da gestão pública. No que concerne à natureza desses processos participativos e à governança pública contemporânea, assinale a opção correta.
- AAs parcerias com o terceiro setor são restritas à execução de atividades de apoio administrativo, sendo proibida a gestão compartilhada de serviços finalísticos de saúde e educação.
- BOs conselhos de gestão possuem caráter estritamente consultivo em todas as esferas, sendo constitucionalmente vedada a atribuição de funções deliberativas sobre políticas setoriais.
- CAs parcerias entre governo e sociedade civil via contratualização de resultados visam transferir a responsabilidade final da política pública ao setor privado, eximindo o Estado do controle finalístico.
- DOs conselhos gestores atuam como instâncias de controle social e formulação, permitindo que a sociedade civil participe do ciclo de políticas públicas, embora enfrentem desafio quanto à efetiva representatividade dos segmentos sociais. (alternativa correta)
- EA participação social nos conselhos gestores elimina burocracias técnicas, uma vez que a legitimidade popular se sobrepõe aos critérios de viabilidade orçamentária e legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os conselhos gestores e as parcerias entre governo e sociedade são ferramentas da governança pública contemporânea que aproximam o cidadão das decisões do Estado, permitindo que a sociedade participe ativamente do ciclo das políticas públicas.
- (A) Incorreta: O terceiro setor (organizações sem fins lucrativos) pode, sim, gerenciar serviços finalísticos essenciais, como saúde e educação, por meio de instrumentos como os contratos de gestão e termos de colaboração.
- (B) Incorreta: Muitos conselhos gestores possuem caráter deliberativo — e não apenas consultivo —, tendo poder de decisão sobre diretrizes e orçamentos de políticas setoriais.
- (C) Incorreta: A contratualização com o setor privado transfere a execução, mas o Estado nunca perde a responsabilidade final nem o controle finalístico sobre a política pública.
- (D) Correta: Os conselhos são espaços fundamentais de controle social e participação no ciclo das políticas, embora sofram com o desafio prático de garantir que todos os grupos da sociedade sejam verdadeiramente representados.
- (E) Incorreta: A participação social não elimina a burocracia técnica nem substitui a lei; os conselhos devem respeitar rigorosamente os limites orçamentários, fiscais e a legalidade.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.