Questão nº 97
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 97)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Bver comentário ↓
Com base na Lei estadual n.º 4.266/2015, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas, assinale a opção correta.
- AOs serviços ambientais reconhecidos por essa política concentram-se na manutenção da biodiversidade e dos recursos hídricos, sendo os aspectos climáticos e os aspectos relacionados ao carbono florestal tratados apenas de forma indireta.
- BA referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais. (alternativa correta)
- CO regime jurídico do REDD+ no Amazonas restringe-se a projetos exclusivamente governamentais, sem contemplar a participação de comunidades locais.
- DA mencionada política condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios.
- EA lei estadual limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas reconhece que a natureza presta serviços essenciais (como regular o clima e proteger a água) e cria formas de recompensar quem ajuda a preservar esses recursos.
- (A) Incorreta: Os aspectos climáticos e o carbono florestal são pilares fundamentais da lei, e não tratados de forma indireta.
- (B) Correta: A lei tem como essência justamente reconhecer a importância dos ecossistemas e prever incentivos econômicos (como o Pagamento por Serviços Ambientais) para quem conserva o meio ambiente.
- (Armadilha da banca): Esta é a alternativa mais tentadora porque o aluno costuma achar que normas estaduais são burocráticas ou excludentes. A banca tenta induzir ao erro ao afirmar que comunidades locais ficam de fora e que o REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação) seria apenas para o governo, o que é falso, pois a lei valoriza a participação social e de povos tradicionais.
- (C) Incorreta: O REDD+ no Amazonas é amplo e inclui a participação de comunidades locais, indígenas e produtores rurais, não se restringindo ao governo.
- (D) Incorreta: A lei estadual tem autonomia e não fica condicionada a leis federais futuras para criar seus próprios programas de Pagamento por Serviços Ambientais.
- (E) Incorreta: O pagamento por serviços ambientais abrange também populações tradicionais, indígenas e possuidores de terras coletivas, e não apenas donos de imóveis privados.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.