Questão nº 95
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 95)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
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Em relação aos objetivos, aos princípios e às diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a opção correta, à luz da doutrina de referência.
- AA leitura sistemática dos objetivos e diretrizes do SNUC evidencia que a proteção da biodiversidade, a consideração dos serviços ecológicos e a participação social constituem elementos estruturalmente integrados, afastando uma compreensão meramente simbólica ou retórica dessas dimensões. (alternativa correta)
- BAo enfatizarem a participação social, as diretrizes do SNUC circunscrevem essa atuação à fase de criação das unidades de conservação, atribuindo à administração pública a condução exclusiva das etapas de implantação e gestão das referidas unidades.
- CA concepção de serviços ecológicos associada às unidades de conservação afasta qualquer leitura que admita sua valoração econômica, em razão do caráter intrínseco da biodiversidade protegida.
- DOs objetivos do SNUC revelam uma opção legislativa predominantemente conservacionista, na qual a proteção da biodiversidade se sobrepõe à consideração de aspectos sociais e econômicos, que figuram apenas como efeitos indiretos da política de conservação.
- EA vinculação entre os objetivos do SNUC e a noção de serviços ecológicos possui natureza meramente explicativa, não sendo considerada elemento de densificação normativa das finalidades do sistema.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) é a lei que organiza as áreas naturais protegidas no Brasil, unindo a preservação da natureza com a participação da sociedade e a valorização dos benefícios que a natureza nos dá (serviços ecológicos).
- (A) Correta: A alternativa está correta porque a lei do SNUC integra perfeitamente a proteção da natureza, os benefícios ambientais e a participação popular, tratando todos esses pontos como regras sérias e obrigatórias, e não apenas como enfeites no texto legal.
- (B) Incorreta: A armadilha desta alternativa está em limitar a participação social apenas à criação da unidade; na verdade, o SNUC garante que a sociedade participe também da implantação e da gestão contínua dessas áreas.
- (C) Incorreta: Errada porque reconhecer a importância dos serviços ecológicos não impede que a lei e a economia calculem o valor econômico desses serviços (como a água e o clima), o que ajuda na sua preservação.
- (D) Incorreta: Falsa porque o SNUC não ignora o lado social e econômico; pelo contrário, ele busca o desenvolvimento sustentável, unindo a proteção ambiental com o uso adequado e a melhoria de vida das comunidades.
- (E) Incorreta: Incorreta porque a relação entre o SNUC e os serviços ecológicos tem força de norma jurídica real (densificação normativa), servindo para guiar obrigatoriamente as decisões e finalidades do sistema, e não apenas como um mero texto explicativo.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.