Questão nº 93
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 93)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Ever comentário ↓
No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.
- AOs benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.
- BPor não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.
- CA exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.
- DA atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.
- EA concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A concessão florestal é um contrato que permite a empresas explorarem produtos e serviços em florestas públicas, desde que tudo esteja devidamente previsto no edital e no contrato.
- (A) Incorreta: Os benefícios econômicos não pertencem exclusivamente ao poder concedente, pois a lei prevê a possibilidade de o contrato estipular a exploração e a divisão de receitas de serviços ambientais pelo concessionário.
- (B) Incorreta: A exploração de serviços ambientais em florestas públicas exige sim licitação, pois a concessão florestal é um procedimento formal que depende de licitação pública obrigatória.
- (C) Incorreta: A exploração de serviços ambientais nunca dispensa ou flexibiliza as rigorosas regras de manejo florestal sustentável exigidas pela lei. Armadilha da banca: tentar fazer o aluno acreditar que ganhar dinheiro com "serviços intangíveis" (como carbono) daria direito a afrouxar as regras de preservação e manejo da floresta.
- (D) Incorreta: A concessão florestal transfere apenas o direito à exploração, nunca o domínio (a propriedade) da terra, que continua sendo imprescritível e pertencente ao Estado.
- (E) Correta: A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato, conforme disciplina a Lei de Gestão de Florestas Públicas.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.