Questão nº 92
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 92)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
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Considerando a repartição de competências administrativas ambientais, assinale a opção correta a respeito da proteção florestal.
- AÓrgãos ambientais estaduais podem autorizar, fiscalizar e sancionar infrações relativas à proteção florestal e à biodiversidade, nos limites de sua competência territorial. (alternativa correta)
- BA proteção da diversidade biológica limita-se às unidades de conservação federais.
- CA competência administrativa ambiental em matéria florestal decorre exclusivamente da dominialidade da terra.
- DA autorização para supressão de vegetação nativa é sempre de competência do órgão ambiental federal.
- EOs estados e o Distrito Federal exercem apenas funções executivas, sendo vedada atuação normativa em matéria florestal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No direito ambiental brasileiro, a proteção da natureza é uma competência comum de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), permitindo que os órgãos estaduais atuem na gestão, fiscalização e autorização de atividades em seus territórios.
- (A) Correta: Perfeito! Conforme a Lei Complementar n. 140/2011, os órgãos ambientais estaduais possuem competência material para autorizar supressões, fiscalizar e punir infrações ambientais dentro de seus limites territoriais.
- (B) Incorreta: A proteção da biodiversidade abrange todo o território nacional, incluindo áreas privadas e unidades de conservação municipais, estaduais e federais, e não apenas as federais.
- (C) Incorreta: A competência administrativa ambiental não depende exclusivamente de quem é o dono da terra (dominialidade), mas sim da localização do impacto e do tipo de atividade, conforme regras de cooperação federativa.
- (D) Incorreta: A armadilha clássica da banca é achar que só o IBAMA (órgão federal) pode autorizar a supressão de vegetação; na verdade, os estados e municípios também emitem essas autorizações no âmbito de suas atribuições.
- (E) Incorreta: Os estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente para criar normas gerais e suplementares de proteção florestal, não exercendo apenas funções executivas.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.