Questão nº 91
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 91)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Aver comentário ↓
No que se refere às atribuições administrativas dos órgãos que integram o SISNAMA e dos sistemas estaduais de meio ambiente no exercício da proteção da diversidade biológica, assinale a opção correta.
- AO exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar. (alternativa correta)
- BA execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação.
- CA atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.
- DA atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo.
- EA fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No direito ambiental brasileiro, a fiscalização e a punição de crimes e infrações ecológicas são divididas entre União, Estados e Municípios, conforme regras bem definidas por lei (como a Lei Complementar n.º 140/2011), para evitar conflitos e bitributação de penalidades.
- (A) Correta: O gabarito oficial está correto porque a repartição das competências administrativas — incluindo o poder de fiscalizar e aplicar multas ambientais — deve seguir rigorosamente o critério do ente federativo competente definido em lei complementar (como a LC 140/2011), garantindo cooperação e evitando o "bis in idem" (dupla punição pelo mesmo fato).
- (B) Incorreta: Os estados possuem competência própria e comum para proteger a biodiversidade, não precisando esperar uma autorização ou norma federal específica para atuar na sua defesa.
- (C) Incorreta: A atuação de órgãos setoriais (como ministérios ou secretarias de agricultura, por exemplo) nunca exclui a competência dos órgãos ambientais específicos (como IBAMA ou órgãos estaduais de meio ambiente) de fiscalizar e controlar a proteção da fauna e da flora.
- (D) Incorreta: A atuação dos órgãos ambientais estaduais não se restringe apenas a áreas protegidas (como parques estaduais); ela se estende a todo o território do estado, inclusive áreas particulares.
- (E) Incorreta: Não existe uma hierarquia de prioridade (federal obrigatória e estadual subsidiária) na fiscalização da biodiversidade; a competência é definida pelo critério da localização do impacto e pela regra de atribuições da lei complementar, podendo o estado ou o município fiscalizar diretamente o que estiver na sua alçada.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.