Questão nº 90
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 90)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
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No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.
- AA regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas. (alternativa correta)
- BA definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
- CA outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.
- DNão se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.
- EA gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A gestão das águas e do meio ambiente no Brasil funciona de forma compartilhada, exigindo que órgãos ambientais (como o SISNAMA) e órgãos de recursos hídricos trabalhem de forma integrada.
- (A) Correta: A regulação sobre lançamento de efluentes (despejos líquidos) envolve tanto a proteção ambiental quanto a gestão das águas, exigindo a atuação conjunta e harmoniosa dos órgãos do SISNAMA e dos comitês e agências de recursos hídricos, cada um dentro da sua competência federativa (União, Estados e Municípios).
- (B) Incorreta: A pegadinha aqui é tentar afastar o meio ambiente da água; na verdade, a definição de padrões de qualidade envolve normas conjuntas, e os órgãos do SISNAMA possuem total legitimidade e competência para legislar sobre proteção ambiental e qualidade das águas.
- (C) Incorreta: A outorga (permissão de uso da água) e o licenciamento ambiental são procedimentos distintos e autônomos; portanto, ter um não dispensa a obrigatoriedade do outro, mesmo em projetos de saneamento básico.
- (D) Incorreta: O fato de um serviço ser essencial e público (como o saneamento) não o isenta das regras de proteção ambiental; o poder de polícia ambiental é aplicado integralmente para garantir que não ocorra poluição.
- (E) Incorreta: A gestão de recursos hídricos não é exclusivamente ambiental; ela possui uma forte natureza socioeconômica e multissetorial, envolvendo múltiplos órgãos setoriais de agricultura, energia, saneamento e saúde.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.