Questão nº 89
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 89)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Dver comentário ↓
No que se refere à política pública brasileira de enfrentamento da mudança do clima, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.187/2009.
- AO compromisso nacional de redução de emissões passou a ter natureza voluntária após a introdução de mecanismos de mercado, deixando de orientar a formulação de políticas públicas setoriais.
- BO objetivo central da política climática nacional circunscreve-se à mitigação das emissões antrópicas, sem abranger medidas de adaptação ou ações voltadas à redução da vulnerabilidade socioambiental.
- CA atuação estatal em matéria climática orienta-se pelo princípio da precaução, ficando o Estado impedido de adotar instrumentos econômicos diante de incertezas científicas relativas aos impactos das emissões.
- DOs instrumentos da política climática incluem planos setoriais, mecanismos financeiros e incentivos econômicos, cuja aplicação permanece compatível com a incorporação posterior de sistemas regulados de precificação de emissões. (alternativa correta)
- EA coordenação federativa da política climática nacional foi substituída por modelo centralizado de definição de metas, com redução do papel dos entes subnacionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política Nacional sobre Mudança do Clima utiliza diversos instrumentos econômicos, financeiros e regulatórios que funcionam de forma integrada e compatível com futuras ferramentas de mercado, como a precificação de carbono.
- (A) Incorreta: O compromisso nacional de redução de emissões não tem natureza puramente voluntária, pois a lei estabelece metas claras e vinculantes que orientam obrigatoriamente as políticas setoriais.
- (B) Incorreta: A política climática não foca apenas na mitigação (reduzir emissões); ela exige explicitamente ações de adaptação e redução da vulnerabilidade dos ecossistemas e da sociedade.
- (C) Incorreta: O princípio da precaução (agir na incerteza) não proíbe o Estado de usar instrumentos econômicos; pelo contrário, ele estimula o uso de ferramentas financeiras preventivas.
- (D) Correta: Conforme a Lei nº 12.187/2009, os instrumentos da PNMC abrangem planos setoriais, linhas de crédito, incentivos e mecanismos financeiros, que dialogam perfeitamente com a evolução para sistemas regulados de precificação de emissões.
- (E) Incorreta: A gestão da política climática brasileira preserva o pacto federativo, mantendo e exigindo a participação ativa dos estados e municípios, e não um modelo totalmente centralizado.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.