Questão nº 88
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 88)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), assinale a opção correta.
- AO Comitê Interministerial de Saneamento Básico tem competência para revisar os planos municipais de saneamento básico e estabelecer metas locais de universalização.
- BO Plano Nacional de Saneamento Básico tem a finalidade de garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas a assegurar a universalização dos serviços e a ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.
- CCompete ao Ministério das Cidades assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e a fiscalização da prestação adequada dos serviços.
- DCompete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico. (alternativa correta)
- ECompete ao Plano Nacional de Saneamento Básico o estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento, pelas entidades reguladoras, das informações pertinentes ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Plano Nacional de Saneamento Básico é a diretriz federal que organiza as ações, os recursos e a gestão para garantir que todo cidadão tenha acesso à água tratada e ao esgoto. A governança dessa política envolve órgãos federais específicos, como o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, que atua na coordenação e integração das ações do governo.
- (A) Incorreta: A revisão dos planos municipais e o estabelecimento de metas locais são competências dos municípios, e não de um comitê federal.
- (B) Incorreta: Atribui ao plano federal finalidades que extrapolam a sua função legal de planejamento e diretrizes, confundindo o conceito com o objeto da lei como um todo.
- (C) Incorreta: A fiscalização da prestação adequada dos serviços é atribuição típica das entidades reguladoras, e não diretamente do Ministério das Cidades.
- (D) Correta: É a atribuição exata do Comitê Interministerial de Saneamento Básico segundo a legislação, sendo a armadilha aqui tentar confundir as competências de gestão federal com as execuções locais ou de ministérios isolados.
- (E) Incorreta: O estabelecimento de critérios para o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico é competência atribuída ao poder executivo federal na regulamentação da lei, e não ao plano em si.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.