Questão nº 87
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 87)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca das competências dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a opção correta.
- ACompete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.
- BCompete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
- CCompete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados. (alternativa correta)
- DCompete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito estadual.
- ECompete às Agências de Água aprovar os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O SINGREH (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos) divide tarefas entre vários órgãos, sendo que propor a cobrança pelo uso da água é papel exclusivo dos Comitês de Bacia Hidrográfica (que funcionam como um "parlamento das águas").
- (A) Incorreta: Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos é competência dos órgãos executivos (como a ANA ou órgãos estaduais), e não do Conselho Nacional.
- (B) Incorreta: Arbitrar conflitos em primeira instância administrativa é competência dos Comitês de Bacia, enquanto o Conselho Nacional atua em última instância.
- (C) Correta: Conforme a Lei das Águas, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir os valores, sendo esta a alternativa correta da questão.
- (D) Incorreta: A Secretaria Executiva é um órgão de apoio administrativo; quem delibera sobre aproveitamentos que extrapolam o Estado é o próprio Conselho Nacional, e não a sua secretaria.
- (E) Incorreta: Aprovar os planos de bacia é competência dos Comitês de Bacia, enquanto às Agências de Água compete apenas elaborar esses planos (a armadilha clássica da banca é inverter esses dois papéis!).
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.