Questão nº 86
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 86)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
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Assinale a opção correta acerca do poder normativo e da composição do CONAMA.
- AO CONAMA possui poder normativo para editar normas e padrões ambientais visando à execução da legislação, respeitados os limites legais, e seu plenário é composto por representantes do governo federal, dos estados, dos municípios, do setor empresarial e da sociedade civil. (alternativa correta)
- BO poder normativo do CONAMA decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, e seu plenário é composto somente por representantes governamentais, sem participação social.
- CO CONAMA é órgão consultivo, sem função normativa, e portanto, sem competência para editar normas e padrões ambientais; e seu plenário é composto somente por representantes da União e dos estados.
- DO CONAMA possui competência legislativa plena para inovar na ordem jurídica ambiental, e seu plenário é composto exclusivamente por representantes do governo federal.
- EO poder normativo do CONAMA permite a edição de normas ambientais sem necessidade de observar limites legais, sendo o plenário formado apenas por órgãos ambientais técnicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) que cria regras e padrões para proteger a natureza, contando com a participação de vários setores da sociedade e do governo para garantir decisões democráticas.
- (A) Correta: É o gabarito porque o CONAMA tem o poder de baixar normas e padrões nacionais (função normativa infralegal) sempre respeitando as leis existentes, e sua composição é plural, reunindo representantes federais, estaduais, municipais, empresariais e da sociedade civil.
- (B) Incorreta: A armadilha desta alternativa está em afirmar que o plenário é formado "somente por representantes governamentais, sem participação social", ignorando a forte e essencial presença da sociedade civil e do setor empresarial no conselho.
- (C) Incorreta: Errada ao afirmar que o CONAMA é apenas consultivo e não tem função normativa; ele possui sim competência para deliberar e editar resoluções e normas ambientais de observância obrigatória.
- (D) Incorreta: Falsa porque o CONAMA não possui competência legislativa plena para inovar na ordem jurídica criando leis (papel exclusivo do Poder Legislativo), exercendo apenas poder normativo regulamentar, além de sua composição ser ampla e não exclusiva do governo federal.
- (E) Incorreta: Incorreta ao afirmar que o poder normativo dispensa a observância dos limites legais e que o plenário é formado apenas por órgãos técnicos, desconsiderando a atuação política, federativa e social do colegiado.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.