Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 83)

Para que um ente federativo (como União, Estados ou Municípios) possa transferir a execução de suas tarefas ambientais para outro, a lei exige obrigatoriamente um acordo formal (convênio) e que quem vai receber essa atribuição tenha estrutura real para isso (órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente).

• (A) Correta: A delegação de ações administrativas ambientais exige formalização por convênio e que o ente destinatário possua órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente, conforme expressamente determina a Lei Complementar nº 140/2011.
• (B) Incorreta: A armadilha desta alternativa está em exigir ato normativo em vez de convênio, instrumento inadequado para a transferência voluntária de competências executivas entre entes federativos distintos.
• (C) Incorreta: O erro reside em exigir apenas que seja um "órgão público com atividade ambiental compatível", ignorando o requisito legal indispensável da existência prévia de um órgão ambiental capacitado específico.
• (D) Incorreta: Novamente erra ao apontar o ato normativo como forma de delegação e omite um dos requisitos cumulativos exigidos por lei, que é o conselho de meio ambiente.
• (E) Incorreta: A banca tenta confundir o candidato substituindo o convênio (instrumento próprio) por consórcio, além de alterar a exigência legal do órgão ambiental para "quadro técnico capacitado".