Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 80)

As ações administrativas comuns (previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011) são aquelas que todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) devem realizar juntos ou em regime de cooperação, sem divisão exclusiva de tarefas.

• (A) Incorreta: Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma competência específica (atribuição descentralizada), geralmente ligada aos estados ou ao Distrito Federal, e não uma ação comum a todos os entes.
• (B) Correta: O art. 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece expressamente que definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos (como unidades de conservação) é uma ação administrativa comum a todos os entes federativos. Essa é a pegadinha clássica: confundir as competências comuns (art. 9º) com as competências exclusivas ou licenciadoras de cada ente (arts. 7º, 8º e 10). A banca tenta te confundir colocando ações específicas de controle ou licenciamento nas outras alternativas, enquanto a criação de áreas protegidas é um esforço conjunto e comum a União, estados, DF e municípios.
• (C) Incorreta: Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional é uma atribuição própria dos estados e do Distrito Federal, não se tratando de uma ação administrativa comum a todos os municípios.
• (D) Incorreta: Exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos é uma atividade ligada à União, devido à sua competência sobre as águas marítimas e o comércio exterior.
• (E) Incorreta: Exercer o controle ambiental da pesca em todos os âmbitos é uma generalização incorreta, pois a gestão e o controle da pesca são divididos entre os entes conforme a área e o tipo de atividade (artesanal, industrial, águas continentais ou marítimas).