Questão nº 78
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 78)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Dver comentário ↓
Conforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) deve observar, em âmbito internacional, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Esse princípio preconiza que
- Atodos têm responsabilidade pelas emissões de seu país, assumindo diferentes encargos de acordo com a condição econômica.
- Btodos têm responsabilidade pelas emissões de seu país, mas não pelas emissões globais de gases de efeito estufa ou seus precursores.
- Cos ônus e encargos das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser atribuídos individualmente, de acordo com a quantidade de emissões, mas os efeitos devem ser compartilhados.
- Dos ônus e encargos decorrentes das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser distribuídos de modo equitativo e equilibrado, consideradas as responsabilidades pela origem das emissões de gases de efeito estufa ou seus precursores. (alternativa correta)
- Eos ônus e encargos decorrentes das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser distribuídos igualmente entre todos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas significa que todos os países devem combater a mudança do clima, mas quem poluiu mais no passado e tem mais dinheiro deve arcar com um peso maior.
- (A) Incorreta: Erra ao focar apenas nas emissões atuais e na condição econômica, esquecendo o critério histórico da origem dos gases.
- (B) Incorreta: Limita a responsabilidade apenas ao próprio país e exclui absurdamente a relação com as emissões globais.
- (C) Incorreta: Inova ao afirmar que os efeitos devem ser compartilhados individualmente, o que não consta na lei.
- (D) Correta: É a cópia exata do texto da Lei n.º 12.187/2009, que define o princípio considerando a origem das emissões e a distribuição equitativa dos ônus.
- (E) Incorreta: Traz a pegadinha clássica de equiparar todos os países igualmente (distribuídos igualmente), o que anula a palavra "diferenciadas" do princípio.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.