Questão nº 77
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 77)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento básico.
- AÉ vedado que o titular dos serviços públicos de saneamento básico delegue a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
- BNo âmbito do contrato cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento, é facultada a elaboração de plano de saneamento básico.
- CA pactuação de contrato de concessão que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento dispensa o processo licitatório.
- DA celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico com particular poderá ser realizada por convênio.
- ECabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O titular (geralmente o Município) é quem manda no saneamento básico e tem o poder de escolher quem vai regular (criar as regras) e fiscalizar (ver se está tudo funcionando bem) os serviços.
- (A) Incorreta: O titular pode, sim, delegar a regulação e a fiscalização para entidades especializadas, como agências reguladoras.
- (B) Incorreta: O plano de saneamento básico não é facultado (opcional); ele é obrigatório para a validade dos contratos e para o planejamento.
- (C) Incorreta: A regra geral para a concessão de serviços públicos é a obrigatoriedade de processo licitatório, e não sua dispensa.
- (D) Incorreta: Contratos com particulares exigem licitação, enquanto convênios são acordos entre entes públicos (como a União, Estados e Municípios). A armadilha aqui é tentar misturar a iniciativa privada com um instrumento público (convênio).
- (E) Correta: Conforme a Lei de Saneamento Básico, cabe expressamente ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.