Questão nº 75
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 75)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).
- AO plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação.
- BA mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade. (alternativa correta)
- CA criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública.
- DA conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo.
- EA criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para mexer nos limites de uma Unidade de Conservação (UC) ou alterar suas regras, a lei exige o mesmo rigor e o mesmo nível hierárquico do ato que a criou, sendo que apenas a mera ampliação pode ser feita por ato equivalente, enquanto a redução exige lei específica.
- (A) Incorreta: O plano de manejo é um documento obrigatório para todas as UCs, independentemente de as atividades estarem ou não previstas nos objetivos de criação.
- (B) Correta: Conforme o SNUC (Lei nº 9.985/2000), a mera ampliação de uma UC pode ser feita por ato normativo do mesmo nível daquele que a criou, desde que não mude os limites originais além do acréscimo.
- (C) Incorreta: A consulta pública não é opcional ou "em casos específicos"; ela é obrigatória antes da criação de qualquer UC para ouvir a sociedade e os proprietários locais.
- (D) Incorreta: A degradação ou alteração para categoria mais restritiva (como converter uso sustentável em proteção integral) exige lei específica, e não simples decreto do Poder Executivo.
- (E) Incorreta: A indicação de populações tradicionais só é exigida em UCs específicas (como as Reservas Extrativistas), não sendo requisito fundamental para a criação de qualquer unidade.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.