Questão nº 74
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 74)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Bver comentário ↓
O manual de procedimento interno, cuja elaboração é de caráter obrigatório para entidades exploradoras de portos organizados e de instalações portuárias e para proprietários ou operadores de plataformas, tem por finalidade
- Aapurar a responsabilidade dos agentes em casos de poluição por óleo.
- Btratar do gerenciamento de riscos da poluição por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas. (alternativa correta)
- Cavaliar sistemas de gestão e controle ambiental em plataformas.
- Destabelecer medidas contingentes para a poluição causada por substâncias nocivas.
- Eestabelecer mecanismos de ação conjunta para combater a poluição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O manual de procedimento interno exigido pela Lei nº 9.966/2000 funciona como um guia preventivo e operacional focado no gerenciamento de riscos para evitar que óleo ou outras substâncias perigosas vazem no meio aquático.
- (A) Incorreta: Apurar responsabilidade de agentes é função de processo administrativo ou inquérito posterior ao dano, e não o objetivo preventivo do manual interno.
- (B) Correta: É o gabarito porque a própria Lei nº 9.966/2000 determina que o manual serve especificamente para tratar do gerenciamento de riscos e das ações de prevenção à poluição. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno com a ideia de "plano de emergência" ou "combate direto", mas o manual foca na gestão e prevenção do risco.
- (C) Incorreta: Avaliar sistemas de gestão e controle ambiental de forma ampla é atribuição dos órgãos de fiscalização e licenciamento, e não o foco restrito do manual operacional interno.
- (D) Incorreta: Estabelecer medidas contingentes (resposta à emergência) é papel do Plano de Emergência Individual (PEI), e não do manual de procedimento interno de gerenciamento de riscos.
- (E) Incorreta: Ações conjuntas de combate envolvem múltiplos órgãos e planos de auxílio mútuo, extrapolando o escopo do manual de procedimento interno da instalação.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.