Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 73)

O auto de infração ambiental só pode ser lavrado por quem já recebeu designação prévia para atividade fiscalizatória nos órgãos que compõem o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente); assim, a competência não se estende a todo servidor que trabalhe em área ambiental.

• (A) Incorreta: permite que qualquer funcionário de qualquer unidade federativa atue, ignorando a necessidade de designação e de vínculo ao SISNAMA.
• (B) Incorreta: restringe a competência apenas a agentes federais, mas a lei não limita a atuação ao nível federal nem elimina a exigência de designação prévia.
• (C) Correta: a lei determina que o auto de infração e o processo administrativo sejam realizados por funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.
• (D) Incorreta: amplia a competência a qualquer agente da administração pública cuja função seja ambiental, sem exigir a designação específica prevista na norma.
• (E) Incorreta: menciona agentes com função técnica e lotação no SISNAMA, mas a competência exige ainda a designação prévia para fiscalização, não basta a lotação ou a função técnica.

A armadilha mais tentadora é a alternativa (D), que parece correta ao mencionar “agente da administração pública cuja função seja de matéria ambiental”. Contudo, a lei exige a designação prévia e a vinculação a um órgão do SISNAMA, requisitos que (D) não contempla.