Questão nº 72
Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 72)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoLegislação e Normas Ambientais
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com as previsões da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o poluidor que causar danos ao meio ambiente e a terceiros é obrigado a
- Aindenizar e reparar o dano.
- Breparar o dano, apenas.
- Cindenizar ou reparar o dano, desde comprovada a culpa.
- Dindenizar ou reparar o dano, independentemente de culpa. (alternativa correta)
- Eindenizar o dano, em substituição a outras penalidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito Ambiental brasileiro, a responsabilidade civil do poluidor é objetiva, o que significa que ele deve arcar com os prejuízos causados ao meio ambiente e a terceiros simplesmente por ter provocado o estrago, sem que o governo precise provar que ele agiu com culpa ou maldade.
- (A) Incorreta: Erra ao usar o conectivo "e", pois a lei impõe o dever de reparar o estrago ou indenizar, sendo alternativas e não obrigações cumulativas impossíveis em alguns casos.
- (B) Incorreta: Restringe a obrigação apenas à reparação, ignorando totalmente a necessidade de indenizar os danos que não podem mais ser desfeitos.
- (C) Incorreta: Traz a palavra "culpa", que é a grande armadilha da banca: na responsabilidade objetiva, não se exige provar dolo ou culpa, apenas a ação e o estrago.
- (D) Correta: É o gabarito porque reproduz exatamente o artigo 14, parágrafo 1º da Lei n.º 6.938/1981, estabelecendo que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos independentemente de culpa.
- (E) Incorreta: Inventa que a indenização substitui outras penalidades, quando na verdade o dever de pagar ou consertar o estrago corre junto com multas e sanções administrativas ou penais.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.