Questão de Legislação e Normas Ambientais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 71)

No Direito Ambiental, quando sabemos com certeza científica que uma ação vai causar estrago, usamos a prevenção; quando há apenas suspeita, usamos a precaução.

• (A) Correta: É o gabarito porque o princípio da prevenção é aplicado justamente quando o dano ambiental é conhecido e científico, ou seja, quando a ciência já comprova que determinada atividade causa impacto grave e irreversível, exigindo medidas antes que o estrago aconteça.
• (B) Incorreta: A armadilha da banca está aqui! O aluno confunde muito: a precaução lida com incerteza científica (risco abstrato ou dúvida sobre o dano), enquanto o enunciado fala de ações que sabidamente causam danos (certeza científica, que é a prevenção).
• (C) Incorreta: O princípio do poluidor-pagador impõe que quem causa a degradação ambiental deve arcar com os custos da reparação ou da punição, e não se refere ao risco prévio de dano grave.
• (D) Incorreta: O princípio do usuário-pagador determina que quem utiliza recursos naturais economicamente escassos deve pagar por esse uso, focando na exploração e não na prevenção de danos.
• (E) Incorreta: O princípio da responsabilidade (ou da reparação) estabelece a obrigação de consertar ou indenizar o dano ambiental já causado, focando na responsabilização posterior e não no ato de evitar o dano conhecido.