Questão nº 70
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 70)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.
- Aaplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de 30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos
- Bimpedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação (alternativa correta)
- Csuspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada
- Ddecretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa
- Eresponsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei da Transparência endureceu o controle dos gastos públicos ao exigir que prefeituras e governos divulguem suas contas em tempo real na internet, punindo os entes que descumprirem essa regra com o corte de grana federal.
- (A) Incorreta: A lei não prevê multa diária pessoal de trinta porcento sobre os vencimentos do gestor recolhida a fundo difuso, sendo essa uma invenção da banca para tentar confundir o candidato com regras de outras áreas do direito.
- (B) Correta: É a penalidade exata trazida pela Lei da Responsabilidade Fiscal (inserida pela Lei da Transparência): o ente que esconder os dados fica proibido de receber transferências voluntárias (repasses de dinheiro da União que não sejam obrigatórios por lei).
- (C) Incorreta: O Fundo de Participación (FPM/FPE) é dinheiro obrigatório e constitucional, cuja retenção ou suspensão não é a punição prevista pela Lei da Transparência para essa situação.
- (D) Incorreta: A intervenção federal é uma medida extrema e excepcional prevista na Constituição para casos muito graves (como garantir o respeito aos direitos humanos ou solver grave crise financeira), jamais sendo automática por falta de dados no portal da transparência.
- (E) Incorreta: O afastamento imediato do chefe do Executivo por crime de responsabilidade não ocorre de forma automática por falhas no portal, pois exige todo um processo político-jurídico próprio (como o impeachment).
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.