Questão nº 80
Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 80)
CEBRASPE2025ComumLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.
- AOs herdeiros são responsáveis pelos débitos de IPVA do espólio.
- BNo caso de veículo alienado em hasta pública, o débito de IPVA vencido e não pago deverá ser cobrado, preferencialmente, do último proprietário do veículo submetido a leilão.
- CNa hipótese de agente público contratar a locação de veículo para uso por pessoa jurídica de direito público no estado de Sergipe, a locadora do veículo será responsável pelo pagamento do IPVA em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.
- DO adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais de exercícios anteriores inadimplidos. (alternativa correta)
- EA responsabilidade do tutor ou do curador pelos débitos de seu tutelado ou curatelado tem caráter solidário, por expressa previsão legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O IPVA é um imposto anual sobre a propriedade de veículo automotor; a regra geral é que quem adquire o veículo responde pelos débitos antigos, porque o imposto "gruda" no bem até ser pago. A lei estadual de Sergipe segue essa lógica: o adquirente assume o imposto e os acréscimos (juros e multa) de exercícios anteriores não pagos.
- (A) Incorreta: os herdeiros não respondem pessoalmente pelos débitos do espólio; quem responde é o espólio (o conjunto de bens), até a partilha.
- (B) Incorreta: em hasta pública (leilão judicial), o débito vencido é cobrado do arrematante — e não "preferencialmente do último proprietário" —, pois o bem é transferido livre de ônus ao arrematante, que assume o passivo.
- (C) Incorreta: na locação de veículo para uso de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade pelo IPVA é da pessoa jurídica locatária (o ente público), não da locadora.
- (D) Correta: o adquirente do veículo é responsável pelo imposto e acréscimos legais de exercícios anteriores inadimplidos, pois o IPVA acompanha o bem — é exatamente o que prevê a Lei estadual n.º 7.655/2013.
- (E) Incorreta: a responsabilidade do tutor ou curador pelos débitos do tutelado/curatelado é subsidiária (só se esgotarem os bens do incapaz), e não solidária.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.