Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 79)

A responsabilidade tributária é a obrigação de pagar o tributo que, por lei, recai sobre alguém diferente do contribuinte (o chamado responsável), e pode ser solidária (todos respondem juntos) ou subsidiária (só responde se o principal não pagar). Já a restituição é a devolução do ICMS pago indevidamente ou a maior.

• (A) Incorreta: o item I está certo, mas o III também está, então não é "apenas o I".
• (B) Incorreta: o item II está errado (a responsabilidade por infração não depende de efetividade/natureza/extensão dos efeitos do ato — isso é pegadinha), e ainda há os itens I e III corretos.
• (C) Correta: o item I está certo (membros do Judiciário, escrivães, tabeliães e serventuários são subsidiariamente responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais em que atuarem) e o item III também (admite-se restituição mediante crédito em conta gráfica), conforme a lei estadual e o decreto indicados.
• (D) Incorreta: o item II está errado e o I está certo, logo não são "apenas II e III".
• (E) Incorreta: o item II é falso, então não podem estar todos certos.

Distrator mais tentador — item II: a banca usa uma redação que "soa jurídica" e plausível ("depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"), mas isso não é critério legal para a responsabilidade por infração no ICMS. A armadilha é induzir o aluno a aceitar um requisito inventado só porque parece técnico.