Questão nº 78
Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 78)
Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015.
I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o país.
II Nas situações que envolvam a instituição de direitos reais, a base de cálculo do ITCMD deve ser metade do valor do bem ou direito transmitido.
III Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em bolsa de valores, a base de cálculo do ITCMD será determinada segundo a cotação média alcançada na bolsa de valores na data da aquisição dessas ações.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos. (alternativa correta)
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre a transmissão gratuita de bens ou direitos; a base de cálculo é o valor real do bem transmitido, e a responsabilidade pode recair sobre terceiros que operacionalizam a transferência (ex.: bancos no câmbio).
- (A) Incorreta: o item I está certo, mas o II também está, então não é "apenas" o I.
- (B) Incorreta: o item III está errado (a cotação é na data da transmissão/doação, não da aquisição), e o I está certo.
- (C) Correta: I está certo (instituições do mercado de câmbio retêm/recolhem ITCMD em doações via transferência internacional) e II está certo (na instituição de direitos reais, a base é metade do valor do bem/direito); logo, apenas I e II.
- (D) Incorreta: o III está errado, então não podem estar certos II e III.
- (E) Incorreta: o III está errado, logo não são todos.
Distrator mais tentador — item III: a banca troca a data da transmissão (correta) pela data da aquisição (errada). Em ações negociadas em bolsa, a base de cálculo usa a cotação média na data da transmissão/doação, não na data em que o doador comprou o papel — essa é a pegadinha clássica.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.