Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 76)

A TFSD é uma taxa estadual cobrada quando o Estado presta um serviço ou faz uma fiscalização em favor do contribuinte; por isso, só se cobra se houver previsão legal, e a isenção (dispensa legal do pagamento) segue regras próprias da lei.

• (A) Correta: A Lei estadual n.º 8.638/2019 prevê expressamente a isenção da TFSD na emissão da primeira via da carteira de identidade, o que confirma o item I e torna esta a única alternativa compatível com o gabarito.
• (B) Incorreta: O item II está errado porque os recolhimentos de taxas são vinculados ao fato gerador e ao período específico a que se referem, não podendo ser livremente “aproveitados” em períodos diversos; logo, não há como sustentar apenas o item II.
• (C) Incorreta: O item III está errado porque o reconhecimento e a concessão da isenção dependem de requerimento ao órgão ou entidade competente, não prescindem dele; assim, não se pode afirmar que I e III estão certos.
• (D) Incorreta: Como os itens II e III são falsos, não há como considerar correta uma alternativa que os reúne.
• (E) Incorreta: Apenas o item I é verdadeiro; os itens II e III contrariam a disciplina legal da TFSD, afastando a ideia de que “todos” estariam certos.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): a alternativa C tenta fisgar o aluno misturando um item verdadeiro (I) com um item aparentemente “razoável” (III). O candidato desatento pensa: “se a lei já concede a isenção, por que precisaria requerer?” — e marca C. Mas a lei exige requerimento para reconhecer/conceder a isenção; a isenção não é automática. Fixe: primeira via da identidade = isenta; isenção em geral = depende de pedido; taxa recolhida = não se transfere para outro período.