Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 75)

O ICMS é um imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços; em operações interestaduais, quando o preço é reajustado depois do envio (remessa) ou da prestação, a diferença também é tributada — e o imposto fica no estabelecimento do remetente ou do prestador, que foi quem praticou a operação original.

• (A) Incorreta: a energia elétrica consumida no processo de industrialização dá direito a crédito de ICMS, pois integra o custo do produto industrializado.
• (B) Incorreta: o IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, entre contribuintes e destinada a industrialização/comercialização, configura fato gerador dos dois impostos.
• (C) Incorreta: a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais depende de convênio ou protocolo entre os estados, não de decisão unilateral de Sergipe.
• (D) Incorreta: o contribuinte substituto tem direito à restituição apenas do valor do imposto correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, mas não quanto ao aspecto quantitativo (base de cálculo maior que a real).
• (E) Correta: em operações e prestações interestaduais entre contribuintes diferentes, se houver reajuste de valor após a remessa ou prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador — exatamente o que prevê a legislação estadual (Lei 3.796/1996 e Decreto 21.400/2002).