Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 73)

Contribuinte do ICMS é quem pratica operações de circulação de mercadorias ou presta serviços de transporte/ comunicação com habitualidade (rotina) ou intuito comercial — mas atenção: a lei também equipara certas pessoas a contribuintes mesmo sem esses requisitos. E cada estabelecimento (matriz, filial, veículo no comércio ambulante) é tratado como autônomo perante o fisco.

• (A) Incorreta: o item I é falso, pois a lei equipara a contribuinte quem realiza operações sem habitualidade ou intuito comercial (ex.: importador, quem pratica atos de comércio esporádicos previstos em lei), logo essa pessoa pode sim figurar como contribuinte.
• (B) Incorreta: o item II é verdadeiro (no encerramento, o saldo credor não é restituível nem transferível a outro estabelecimento), mas o item III também é verdadeiro — então não é "apenas II".
• (C) Incorreta: o item III é verdadeiro, mas o item I é falso — logo não são "apenas I e III".
• (D) Correta: os itens II (saldo credor no encerramento não se restitui nem se transfere) e III (autonomia de cada estabelecimento, incluindo veículo usado em comércio ambulante ou na captura de pescado) estão certos; só o item I está errado — exatamente o gabarito.
• (E) Incorreta: o item I é falso, então não podem estar "todos certos".

Distrator mais tentador — letra C: a banca coloca o item III (que é verdadeiro e "parece" completar o raciocínio) ao lado do item I (falso). O aluno desatento lê o item I e pensa "faz sentido: sem habitualidade não é contribuinte" — e cai. A armadilha é justamente a palavra "não pode": a lei não proíbe, ela equipara essas pessoas a contribuintes em hipóteses específicas. Sempre que a assertiva usar "nunca", "não pode", "jamais", desconfie: o ICMS adora equiparações.