Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 72)

O ITCMD é o imposto estadual sobre herança (transmissão causa mortis) e doação de bens ou direitos. As isenções são hipóteses em que a lei dispensa o pagamento, mas cada uma tem requisitos próprios — e é aí que a banca arma as pegadinhas.

• (A) Correta: É o gabarito porque só o item I é verdadeiro. A lei estadual isenta do ITCMD as doações feitas pela União, estados e municípios em seus programas de regularização fundiária voltados à população de baixa renda — é uma isenção de política social, expressamente prevista.
• (B) Incorreta: O item II está errado. Na transmissão causa mortis, considera-se um fato gerador por herdeiro/legatário (para cada quinhão transmitido), e não um único fato gerador para toda a herança. A banca troca "por herdeiro" por "único" para te derrubar.
• (C) Incorreta: O item III está errado. A isenção para templos de qualquer culto depende sim de reconhecimento mediante pedido do interessado à SEFAZ — não é automática. Por isso I e III juntos não podem estar certos.
• (D) Incorreta: Como II e III estão ambos errados, não há como essa combinação ser correta.
• (E) Incorreta: Só o item I procede; II e III são falsos, logo "todos certos" não se sustenta.

Distrator mais tentador — item III: a armadilha é a palavra "independe". O aluno vê "templos de qualquer culto" e lembra da imunidade/isenção religiosa, achando que é automática. Mas a isenção de ITCMD para templos exige requerimento e deferimento pela SEFAZ — não é reconhecida de ofício. Guarde: isenção religiosa de ITCMD ≠ automática.