Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 71)

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o caminho formal para o contribuinte discutir autuações e decisões fiscais dentro da própria administração tributária, com fases de defesa, julgamento e recursos. No recurso voluntário (recurso do contribuinte contra decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável), a legislação sergipana admite a discussão de questões de fato ainda que não tenham sido levantadas antes — desde que sejam pertinentes ao litígio.

• (A) Incorreta: O recurso especial ao CONTRIB/SE não cabe de decisão não unânime de recurso voluntário; essa hipótese é típica de recurso de revista ou de cabimento restrito a decisões divergentes/contrárias a súmula, não sendo o caso descrito.
• (B) Incorreta: Na reanálise, o processo não volta automaticamente à mesma autoridade julgadora anterior; há redistribuição/encaminhamento conforme regras regimentais, justamente para evitar repetição do mesmo julgador.
• (C) Incorreta: Não se admite reunir em uma só petição recursos contra decisões diferentes de primeira instância; cada recurso deve observar sua própria decisão recorrida, ainda que a matéria e o sujeito passivo coincidam.
• (D) Correta: É exatamente o que prevê a legislação sergipana: no recurso voluntário podem ser suscitadas questões de fato não propostas no julgamento de primeira instância, ampliando a defesa do contribuinte — por isso é o gabarito.
• (E) Incorreta: As decisões de primeira instância desfavoráveis à Fazenda não se submetem a reexame necessário nos termos afirmados; o reexame necessário tem hipóteses próprias e, quando cabível, não é simplesmente "sem efeito suspensivo" como a alternativa sugere.