Questão nº 70
Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 70)
Assinale a opção correta referente ao IPVA no âmbito do estado de Sergipe, consoante a Lei estadual n.º 7.655/2013 e o Decreto estadual n.º 29.684/2014.
- AAs alíquotas de IPVA para micro-ônibus são as mesmas aplicáveis a veículos utilitários.
- BO recolhimento do IPVA de veículos novos deve ser efetuado em cota única nos prazos indicados em ato do secretário de estado da fazenda estadual.
- CO pagamento à vista dos débitos de IPVA enseja a redução de até 95% do valor do imposto devido.
- DO recolhimento do IPVA em outra unidade da Federação não dispensa novo pagamento do imposto para o estado de Sergipe.
- EEm caso de perda total do veículo por sinistro, roubo ou furto, se ocorrida após o recolhimento do IPVA, é possível a restituição proporcional do valor do imposto pago. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O IPVA é um imposto anual sobre a propriedade de veículos; se o contribuinte paga o ano inteiro e depois perde o veículo (roubo, furto ou perda total), o Estado devolve a parte do imposto referente ao período em que o veículo não mais existiu — é a chamada restituição proporcional.
- (A) Incorreta: Micro-ônibus e veículos utilitários têm alíquotas distintas na legislação sergipana; não há equiparação entre essas categorias.
- (B) Incorreta: Para veículos novos, o recolhimento ocorre no momento do primeiro licenciamento/registro, e não em cota única conforme ato do secretário — a regra de prazos por ato do secretário vale para os demais casos.
- (C) Incorreta: O pagamento à vista gera desconto, mas em percentual bem menor (na casa de poucos por cento), jamais 95%.
- (D) Incorreta: O recolhimento em outra unidade da Federação, quando regular e comprovado, dispensa novo pagamento em Sergipe — o imposto não é cobrado em duplicidade.
- (E) Correta: É exatamente o gabarito: havendo perda total por sinistro, roubo ou furto após o pagamento, cabe restituição proporcional do IPVA, correspondente aos meses restantes do exercício — princípio da não incidência sobre fato gerador que deixou de existir.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra C): o examinador explora o desejo do candidato de "chutar" um desconto alto por pagamento à vista. Parece plausível porque o IPVA realmente tem desconto para quitação antecipada, mas o percentual é modesto (alguns pontos percentuais). Sempre que aparecer número "redondo e exagerado" (95%, 100%, isenção total), desconfie: é pegadinha clássica de legislação tributária.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.