Questão nº 66
Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 66)
CEBRASPE2025ComumLegislação Tributária Estadual
Gabarito: Ever comentário ↓
A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
- AAs comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado.
- BA forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital.
- CA citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.
- DA citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil.
- EA intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: No PAF sergipano, as comunicações ao contribuinte (citação = chamar o sujeito passivo ao processo; intimação = dar ciência de atos e prazos) seguem formas típicas previstas na lei estadual, e cada forma tem regra própria de quando se considera efetivada (cumprida). A banca explora justamente os detalhes de "quando vale" cada modalidade.
- (A) Incorreta: A comunicação por meio eletrônico é autônoma e dispensa a publicação no Diário Oficial — a publicação só é exigida para as hipóteses de edital.
- (B) Incorreta: A ordem de preferência legal não é essa; a via eletrônica tem primazia (ou posição própria) na sistemática da lei, e o edital é a última alternativa, não a quarta de uma fila genérica como a descrita.
- (C) Incorreta: O auto de infração simplificado por falta de pagamento de IPVA tem citação por via postal/eletrônica, não por edital — edital é excepcional.
- (D) Incorreta: A armadilha clássica: a consulta eletrônica só efetiva a citação se feita em dia útil; consulta em dia não útil não produz esse efeito.
- (E) Correta: É o gabarito porque a devolução do AR à repartição fazendária significa que a intimação postal não se efetivou — o aviso voltou sem chegar ao destinatário, logo não há ciência válida por essa via.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.