Questão nº 64
Questão de Direito Penal · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 64)
Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal
- Abrasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.
- Bestrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.
- Cestrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.
- Destrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.
- Ebrasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Extraterritorialidade incondicionada é quando a lei penal brasileira se aplica a crime cometido fora do Brasil sem precisar de nenhuma condição (não exige tratado, reciprocidade, nem que o autor esteja no país). O caso clássico é o crime contra bens jurídicos que o Brasil protege por interesse universal, como a fé pública — e é exatamente aí que a banca quer que você reconheça o art. 7º, I, do Código Penal.
- (A) Incorreta: confunde extraterritorialidade incondicionada com a condicionada; reciprocidade/tratado é exigência das hipóteses do art. 7º, II, não deste caso.
- (B) Incorreta: o crime não fica só sob lei estrangeira porque a fé pública é bem jurídico tutelado pelo Brasil, atraindo a extraterritorialidade incondicionada.
- (C) Incorreta: o Brasil não adota territorialidade absoluta; adota territorialidade temperada, admitindo exceções expressas (extraterritorialidade).
- (D) Incorreta: a lei brasileira é sim aplicável a crimes contra a fé pública, ainda que praticados no exterior — é justamente a hipótese legal.
- (E) Correta: crime contra a fé pública cometido no exterior atrai a extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, do CP), aplicando-se a lei brasileira independentemente de tratado, reciprocidade ou paradeiro do autor.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.