Questão nº 62
Questão de Direito Civil · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 62)
CEBRASPE2025ComumDireito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.
- AA autoridade judiciária brasileira deve cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente.
- BNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial.
- CQuando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (alternativa correta)
- DPara a qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de seus respectivos proprietários.
- ELei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) é o "manual de instruções" que diz como as leis brasileiras funcionam no tempo, no espaço e como o juiz deve agir quando não há lei específica. Quando a lei é omissa (não trata do caso), o juiz não pode simplesmente "inventar" — ele usa ferramentas previstas na própria LINDB: analogia (usar caso parecido), costumes e princípios gerais do direito.
- (A) Incorreta: o exequatur (autorização do STJ) é exigido para homologar sentenças estrangeiras, não para cumprir cartas rogatórias (diligências deprecadas), que seguem regra própria e não dependem de exequatur.
- (B) Incorreta: a lei brasileira, quando admitida no exterior, começa a valer 45 dias depois de sua publicação oficial apenas se assim dispuser a lei do país estrangeiro — a LINDB prevê isso como faculdade, não como obrigatoriedade automática.
- (C) Correta: é exatamente o que diz a LINDB: na omissão legislativa, o juiz decide por analogia, costumes e princípios gerais do direito (nessa ordem de preferência).
- (D) Incorreta: para qualificar bens e regular relações sobre eles, aplica-se a lei do país onde estão situados (lei da situação), não a dos proprietários.
- (E) Incorreta: lei nova com disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a anterior — apenas completa, complementa; revogação só ocorre quando há incompatibilidade ou regulação integral da matéria.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.