Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 60)
CEBRASPE2025ComumDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- AÉ vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.
- BOs atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União. (alternativa correta)
- CA autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.
- DOs órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.
- EO CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário — ele não julga causas nem revisa decisões judiciais, apenas fiscaliza a legalidade dos atos administrativos dos tribunais. Guarde essa separação: controle administrativo ≠ controle jurisdicional.
- (A) Incorreta: O STF já firmou que é possível criar órgão jurisdicional de segundo grau descentralizado (ex.: turmas recursais, câmaras regionais) fora da sede do tribunal, justamente para ampliar o acesso à justiça — não há vedação constitucional absoluta.
- (B) Correta: O CNJ pode rever atos administrativos dos órgãos do Judiciário quanto à legalidade, pois exerce controle da atuação administrativa e financeira (art. 103-B, § 4º, CF), sem invadir a autonomia funcional do TCU nem substituir o mérito das decisões judiciais.
- (C) Incorreta: A autonomia orçamentária dos tribunais não é ilimitada: a proposta orçamentária deve observar os limites da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme a Constituição.
- (D) Incorreta: Os tribunais podem, sim, propor ao Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, observando os limites legais — não é atribuição exclusiva do Presidente da República.
- (E) Incorreta: Essa é a pegadinha mais tentadora: o CNJ não exerce controle jurisdicional nem pode reformar decisões judiciais. Ele atua apenas no plano administrativo, financeiro e disciplinar. Se a alternativa fala em "rever decisão judicial", já está errada.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.