Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 59)
CEBRASPE2025ComumDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- AOs tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.
- BAdmite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.
- CA remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.
- DAos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. (alternativa correta)
- EA garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As garantias e vedações dos magistrados são regras que protegem a independência do juiz (garantias) e, ao mesmo tempo, impõem limites para evitar abusos e conflitos de interesse (vedações). A vedação mais clássica é a de acumulação: juiz não pode ter outro cargo ou função, nem mesmo estando disponível (afastado do cargo, mas ainda recebendo subsídio), com uma única exceção: uma função de magistério.
- (A) Incorreta: Julgamentos são públicos e as decisões devem ser fundamentadas; sigilo só é possível em hipóteses constitucionais específicas (ex.: defesa da intimidade, segurança nacional), nunca para dispensar fundamentação.
- (B) Incorreta: A Constituição veda férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, justamente para garantir prestação jurisdicional contínua.
- (C) Incorreta: Remoção e disponibilidade por interesse público exigem decisão por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, não maioria simples, além de ampla defesa.
- (D) Correta: É exatamente a vedação do art. 95, parágrafo único, I, da CF: ao juiz é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- (E) Incorreta: A irredutibilidade de subsídio não afasta o teto constitucional; o subsídio deve respeitar o limite máximo previsto na Constituição.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.