Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 58)

O regime constitucional das finanças públicas organiza como os entes federativos arrecadam, gastam e controlam recursos: a União edita normas gerais (aplicáveis a todos), enquanto cada ente mantém autonomia para os detalhes da sua própria gestão. Guarde: norma geral = lei complementar federal; detalhe = cada ente.

• (A) Incorreta: Créditos extraordinários são justamente a exceção: podem ser abertos por medida provisória em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sem lei ordinária prévia.
• (B) Incorreta: Dispor sobre limites e condições para garantia da União em operações de crédito é competência do Congresso Nacional (com sanção do Presidente), não privativa da Câmara dos Deputados.
• (C) Incorreta: A Constituição veda operações de crédito entre órgãos e entidades da administração direta e indireta do mesmo ente federativo (é a chamada "conta corrente" entre entes da mesma pessoa política).
• (D) Correta: A União fixa, por lei complementar, normas gerais de finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes, preservada a autonomia de cada um para os aspectos específicos — exatamente o que a CF prevê.
• (E) Incorreta: A regra é a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa; as exceções são taxativas na Constituição (saúde, educação, etc.), não uma liberação por maioria absoluta do Congresso.

Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra C): o examinador insere um detalhe aparentemente razoável ("desde que devolvido até o fim do exercício") para fazer você achar que há uma condição válida. Mas a vedação constitucional é absoluta: não existe "operação de crédito" entre órgãos/entidades do mesmo ente federativo, nem com devolução no mesmo exercício. Sempre que a alternativa trouxer uma condição para algo que a CF proíbe de plano, desconfie: é pegadinha.