Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 57)
CEBRASPE2025ComumDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- AO governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.
- BÉ válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.
- CPara serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.
- DCompete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- EA nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Defensoria Pública é uma função essencial à justiça (não é Poder, nem órgão do Executivo) e seus membros são defensores públicos de carreira, ou seja, ingressam por concurso público. Por isso, o chefe da instituição (o defensor público-geral) deve sair de dentro da própria carreira, e a forma de escolha é definida por lei complementar — não por livre nomeação política.
- (A) Incorreta: o defensor público-geral não é cargo de livre nomeação do governador como o procurador-geral do estado; exige-se vínculo com a carreira de defensor público.
- (B) Incorreta: não se admite nomear pessoa fora da carreira para defensor público-geral, nem basta aprovação do Legislativo para validar isso.
- (C) Incorreta: defensores públicos estaduais são investidos por concurso público, não por sabatina do Poder Legislativo (isso é etapa típica de autoridades políticas, não de membros de carreira).
- (D) Incorreta: o defensor público-geral federal não nomeia os estaduais; cada estado define seu chefe conforme sua lei complementar, entre integrantes da carreira.
- (E) Correta: é o gabarito porque respeita o caráter de carreira do cargo e remete à lei complementar a disciplina da escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes — exatamente o que a Constituição exige.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.