Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 55)
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
- AA reclamação somente pode ser utilizada para preservar a competência originária do STF, não alcançando hipóteses de descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante.
- BNão é cabível reclamação ao STF da decisão judicial, pois ainda não se esgotaram todos os meios admissíveis de impugnação.
- CEventual reclamação da decisão judicial deverá ser ajuizada primeiramente no tribunal prolator da decisão e, somente na hipótese de negativa, caberá reclamação ao STF.
- DÉ cabível reclamação ao STF para que seja anulada ou cassada a decisão impugnada e proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula. (alternativa correta)
- EO processamento de eventual reclamação da decisão judicial competirá ao STJ, ficando o STF restrito às hipóteses em que o ato provenha de tribunal superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Reclamação constitucional é o instrumento (ação) que se usa para levar ao STF (ou ao STJ, conforme o caso) a notícia de que uma decisão desrespeitou uma súmula vinculante ou a competência do tribunal. Súmula vinculante é um enunciado que obriga todos os juízes e tribunais a decidir daquele jeito — descumpri-la autoriza reclamação direta ao STF, sem precisar esgotar recursos antes.
- (A) Incorreta: A reclamação não serve só para preservar competência originária; ela também cabe para garantir súmula vinculante (previsão expressa na Constituição e na lei da reclamação).
- (B) Incorreta: Não se exige o esgotamento de todos os recursos; o descumprimento de súmula vinculante já autoriza reclamação imediata, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado.
- (C) Incorreta: A reclamação vai direto ao STF, não precisa ser ajuizada primeiro no tribunal que proferiu a decisão.
- (D) Correta: Cabe reclamação ao STF para anular ou cassar a decisão que contrariou a súmula vinculante e determinar que outra seja proferida, com ou sem aplicação do enunciado — exatamente o que prevê a lei da reclamação.
- (E) Incorreta: A competência para reclamação por descumprimento de súmula vinculante é do STF, não do STJ; o STJ cuida de reclamação para preservar sua própria competência e de tribunais inferiores, não de súmula vinculante do STF.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.