Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 53)

O Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal) tem competências exclusivas — ou seja, só ele decide, sem sanção do Presidente — e competências privativas (que podem ser delegadas). A banca mistura essas competências com as do Presidente, do Senado e da Câmara para confundir.

• (A) Correta: É competência exclusiva do Congresso (art. 49, I, CF/88) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional — não precisa de sanção presidencial.
• (B) Incorreta: Processar e julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade é competência privativa do Senado Federal (art. 52, I), não do Congresso como um todo.
• (C) Incorreta: Conceder indulto e comutar penas é competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII), com audiência dos órgãos instituídos em lei.
• (D) Incorreta: Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, presidentes e diretores do Banco Central é competência privativa do Senado Federal (art. 52, III, "d") — pegadinha clássica: parece "do Congresso", mas é só do Senado.
• (E) Incorreta: Fixar limites globais para a dívida consolidada é competência privativa do Senado Federal (art. 52, VI), por proposta do Presidente da República — não do Congresso.