Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 52)
João, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em matéria jornalística. Posteriormente, foi intimado em processo criminal para revelar a origem das informações, mas, em juízo, se recusou a fazê-lo.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz da disciplina constitucional dos direitos e das garantias fundamentais.
- AJoão é obrigado a revelar em juízo a fonte das referidas informações, pois o interesse público prevalece automaticamente sobre o direito de sigilo da fonte.
- BNo âmbito judicial, o sigilo da fonte é restrito aos advogados particulares e aos defensores públicos.
- CJoão está protegido pelo direito ao sigilo da fonte, garantido quando necessário ao exercício profissional. (alternativa correta)
- DO direito ao sigilo da fonte é absoluto, não podendo ser relativizado em nenhuma hipótese.
- EO sigilo da fonte não se aplica a informações relacionadas ao uso de recursos públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O sigilo da fonte é a proteção constitucional que garante ao jornalista não ser obrigado a revelar de quem obteve a informação, quando isso for necessário para o exercício da profissão. Está previsto no art. 5º, XIV, da CF: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
- (A) Incorreta: Não há prevalência automática do interesse público; o sigilo da fonte é garantia constitucional e não cede de forma genérica só porque o tema envolve contrato público.
- (B) Incorreta: O sigilo da fonte é garantia do jornalista no exercício profissional, não sendo restrito a advogados ou defensores públicos (que têm sigilo profissional próprio, distinto).
- (C) Correta: É exatamente o que diz o art. 5º, XIV, da CF: o sigilo da fonte é assegurado quando necessário ao exercício profissional, e João o invocou nessa condição.
- (D) Incorreta: Nenhum direito fundamental é absoluto; o sigilo da fonte pode, em tese, ser ponderado em situações excepcionais, mas não é isso que a questão cobra.
- (E) Incorreta: A garantia não é afastada pelo fato de a informação envolver recursos públicos; o sigilo protege a fonte, não o conteúdo da matéria.
Distrator mais tentador — letra (A): a banca explora a intuição de que "interesse público sempre vence". A armadilha é o advérbio "automaticamente": não existe prevalência automática entre direitos fundamentais — exige-se ponderação. Quem marca (A) cai nessa generalização; o gabarito é (C) porque reproduz literalmente a hipótese constitucional de incidência do sigilo da fonte.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.