Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 51)
Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.
- AA inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público.
- BMesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia.
- CA legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente.
- DComo se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões. (alternativa correta)
- EOs fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) protege não só a casa, mas também qualquer recinto privado — inclusive depósito industrial de acesso restrito. A regra é: só se entra sem consentimento em flagrante delito, desastre, socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. "Desastre" é uma das exceções constitucionais que dispensam mandado.
- (A) Incorreta: A proteção alcança qualquer recinto privado, inclusive estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público — o conceito constitucional de "casa" é amplo.
- (B) Incorreta: Em caso de desastre, a própria Constituição dispensa ordem judicial; exigir mandado prévio contraria o texto constitucional.
- (C) Incorreta: A Constituição não condiciona a exceção de desastre a laudo técnico prévio; a situação concreta e as fundadas razões já bastam.
- (D) Correta: É o gabarito: havendo desastre (início de incêndio em depósito com inflamáveis), a entrada imediata é legal sem mandado, desde que amparada em fundadas razões — exatamente a hipótese do art. 5º, XI, CF.
- (E) Incorreta: Além de flagrante e ordem judicial, a Constituição também autoriza entrada em desastre e para prestar socorro — a alternativa suprimiu essas duas exceções.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra B): o examinador explora a intuição de que "sempre precisa de mandado". Mas a própria Constituição lista quatro exceções ao mandado, e "desastre" é uma delas. Fixe: flagrante, desastre, socorro e ordem judicial (dia) — qualquer uma autoriza o ingresso.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.