Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ SE 2025 (nº 50)
Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.
- AA caducidade é a retomada do serviço, mediante autorização legal específica, pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
- BA interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário poderá ser iniciada em qualquer dia útil, não podendo iniciar-se aos sábados, domingos ou feriados.
- CO poder concedente deve publicar, imediatamente após o edital de licitação, ato que justifique a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
- DA permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, devendo ser observadas as normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. (alternativa correta)
- EA legislação admite, excepcionalmente, a concessão de serviço público a pessoas físicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Concessão e permissão são formas de o Estado transferir a execução de um serviço público a um particular (delegação). A concessão é sempre feita por contrato (não há precariedade). A permissão, segundo a Lei 8.987/95, é feita por contrato de adesão (art. 40), mas mantém traços de precariedade e revogabilidade unilateral pelo poder concedente — é justamente essa natureza híbrida que a banca cobra.
- (A) Incorreta: isso descreve a encampação (retomada por interesse público durante o prazo, com autorização legal e indenização), não a caducidade, que é a extinção por inadimplência/descumprimento da concessionária.
- (B) Incorreta: a interrupção por inadimplemento pode ser iniciada em qualquer dia útil, mas é vedado iniciá-la às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados (e deve haver aviso prévio ao usuário) — a alternativa restringe indevidamente.
- (C) Incorreta: o ato justificativo da conveniência da outorga deve ser publicado previamente ao edital de licitação, não “imediatamente após”.
- (D) Correta: é exatamente o que dispõe a Lei 8.987/95 sobre a permissão de serviço público: formalizada por contrato de adesão, observando o edital, com precariedade e revogabilidade unilateral pelo poder concedente.
- (E) Incorreta: a concessão de serviço público é feita a pessoa jurídica (ou consórcio de empresas), não a pessoa física; a lei exige capacidade técnica, econômica e jurídica típica de empresa.
Distrator mais tentador — letra (A): a banca troca os institutos de extinção da concessão. A armadilha é que encampação e caducidade ambos retomam o serviço, mas por motivos opostos: encampação = interesse público (com lei autorizativa e indenização); caducidade = culpa da concessionária (inadimplemento, sem indenização). Grave assim: "EnCampação = Conveniência do Estado; CaDucidade = Culpa da concessionária."
Fonte: CEBRASPE SEFAZ SE 2025 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.